Inegibilidade de Waguinho | O amigo do Garotinho
O órgão sustenta que o político está inelegível por contas rejeitadas
O Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu, nesta terça-feira (18), o indeferimento da candidatura ao Senado do ex-prefeito de Belford Roxo Waguinho (Republicanos). O órgão sustenta que o político está inelegível em razão da rejeição de contas de sua administração à frente do município da Baixada Fluminense.
O pedido tem como base as contas referentes aos exercícios de 2021 e 2022, rejeitadas pela Câmara Municipal de Belford Roxo após pareceres prévios contrários emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). A manifestação do MPE não representa, por si só, o indeferimento da candidatura. A decisão caberá à Justiça Eleitoral.
“As decisões da Câmara Municipal são definitivas no âmbito administrativo, não havendo notícia de qualquer mecanismo administrativo capaz de afastar sua eficácia, tampouco de decisão judicial que tenha suspendido ou anulado os efeitos”, afirma o MPE no pedido.
Débitos previdenciários estão no centro do caso
Segundo o Ministério Público Eleitoral, um dos principais motivos para a rejeição das contas foi o não pagamento de obrigações previdenciárias durante a gestão de Waguinho.
De acordo com o parecer do TCE-RJ citado na manifestação, havia seis termos de parcelamento de débitos previdenciários. Cinco deles teriam deixado de ser pagos integralmente, enquanto apenas um foi cumprido por completo.
O MPE aponta que a inadimplência chegou a R$ 3,7 milhões, correspondentes a 72% do total analisado. O órgão também afirma que problemas relacionados ao pagamento das obrigações já haviam sido identificados antes de 2021.
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